Termos e Condições

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma NILG.AI (a “Plataforma”), operada pela NILG.AI, Lda.[A PREENCHER — NIPC, sede social] (“NILG.AI”, “nós”). Ao criar uma conta, aceder à Plataforma ou participar numa entrevista através de um link de convite, aceitas estes Termos e a Política de Privacidade.

Se estás a aceder em nome de uma empresa (Cliente), declaras ter poderes para a vincular a estes Termos.

• Cliente — a empresa que contrata o serviço de diagnóstico/plano estratégico à NILG.AI.
• Utilizador — qualquer pessoa com conta na Plataforma (owner, colaborador do Cliente, ou consultor NILG.AI).
• Stakeholder — pessoa convidada a participar numa entrevista, tipicamente colaborador do Cliente, que pode não ter conta própria na Plataforma.
• Engagement — um ciclo de trabalho entre a NILG.AI e o Cliente (plano estratégico, retainer ou projeto à medida).
• Conteúdo do Cliente — toda a informação submetida pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou recolhida junto de Stakeholders no âmbito do Engagement (transcrições, respostas, ficheiros, dados de negócio).

A Plataforma conduz a recolha estruturada de informação sobre a operação do Cliente (research automático, entrevistas com liderança e equipas, mapeamento de ferramentas e processos) e gera, com revisão e validação humana em pontos críticos do processo, um diagnóstico de maturidade, automações de IA priorizadas e deliverables finais. A Plataforma não substitui o consultor — funciona como apoio à recolha, organização e primeira síntese da informação; as decisões de diagnóstico, priorização e recomendação final são sempre validadas por um consultor humano da NILG.AI.

Em relação aos dados pessoais de Stakeholders recolhidos no âmbito do Engagement, a NILG.AI atua como subcontratante (processador) e o Cliente como responsável pelo tratamento, nos termos de um Acordo de Processamento de Dados (DPA) próprio. O Cliente é responsável por assegurar que tem base jurídica válida para convidar cada Stakeholder e por lhe fornecer a informação prévia exigida pelo RGPD antes do convite. A NILG.AI assegura, do seu lado, o consentimento explícito do Stakeholder antes de qualquer gravação de voz, conforme descrito na Política de Privacidade.

És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade que ocorra na tua conta. Owners e Utilizadores com acesso geral são responsáveis por atribuir corretamente os níveis de acesso dentro da sua empresa, incluindo a decisão de quem pode ver detalhes de entrevistas, scores individuais e o racional de exclusão de automações.

• Obter e documentar base jurídica válida (tipicamente interesse legítimo ou consentimento) antes de submeter dados de contactos profissionais para identificação de Stakeholders.
• Informar os seus colaboradores, com antecedência razoável, de que serão convidados a participar em entrevistas conduzidas por um agente de IA, e de que chamadas comerciais podem ser avaliadas por IA para fins formativos.
• Não convidar Stakeholders com diretoria/chefia presente em sessões departamentais, conforme a regra comunicada pela Plataforma.
• Utilizar as sínteses, scores e recomendações geradas como apoio à decisão, e não como única base para decisões formais sobre condições de trabalho de colaboradores.

Ao usar a Plataforma, comprometes-te a não:

• Submeter dados pessoais de terceiros sem base jurídica válida para o fazer.
• Tentar aceder a dados de outra empresa Cliente ou contornar os controlos de isolamento (multi-tenancy) da Plataforma.
• Usar a Plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente a metodologia, biblioteca de perguntas, motor de scoring ou qualquer outra propriedade intelectual da NILG.AI disponibilizada através da Plataforma.

A metodologia NILG.AI, a biblioteca de perguntas e padrões de gargalo por setor, o motor de scoring STAR, o AI Canvas e todos os demais ativos metodológicos são propriedade exclusiva da NILG.AI e são disponibilizados ao Cliente apenas para uso no âmbito do Engagement contratado. O Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente; a NILG.AI recebe uma licença limitada para o processar exclusivamente para prestar o serviço contratado.

Parte do conteúdo apresentado na Plataforma (sínteses, scores, sugestões de automação, rascunhos de conteúdo de marketing, avaliações de chamadas) é gerado ou assistido por modelos de IA. Este conteúdo pode conter imprecisões e está sempre sujeito a revisão humana antes de ser considerado definitivo ou de fundamentar qualquer decisão de negócio, contratação, avaliação de desempenho formal ou publicação externa. A NILG.AI não garante a exatidão absoluta de conteúdo gerado por IA e recomenda validação humana em todos os pontos assinalados como pendentes de revisão na Plataforma.

Ambas as partes comprometem-se a manter confidencial toda a informação não pública trocada no âmbito do Engagement, incluindo o conteúdo das entrevistas, diagnósticos e automações propostas, durante e após o termo do Engagement, exceto quando a divulgação seja exigida por lei.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo Acordo de Processamento de Dados celebrado com o Cliente.

A NILG.AI envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controlo, incluindo indisponibilidade de fornecedores terceiros (ex.: Anthropic, Supabase, Deepgram).

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da NILG.AI por danos decorrentes da utilização da Plataforma está limitada ao valor pago pelo Cliente no Engagement em causa nos 12 meses anteriores ao facto gerador. A NILG.AI não é responsável por decisões de negócio tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem a revisão humana recomendada nestes Termos.

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente ou Utilizador usar a Plataforma. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento destes Termos, de uso indevido de dados de terceiros, ou de risco de segurança para outros Clientes. O Cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento; a eliminação de dados após encerramento segue os prazos descritos na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou ao serviço. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos Utilizadores com conta ativa.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca de [A PREENCHER], com renúncia expressa a qualquer outro.

NILG.AI, Lda. [A PREENCHER — sede social]
Email: [A PREENCHER]